TSTAg-AIRR 1001628-26.2016.5.02.0467
Prescrição: termo inicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Termo inicial
- Doença ocupacional
- Responsabilidade civil do empregador
- Requisitos
- Dano moraL
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. prescrição. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. responsabilidade civil do empregador. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 3. dano moraL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA . valor da indenização. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 4. dano materiaL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. pagamento em parcela única. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 5. Honorários periciais. CABIMENTO E VALOR . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Doença Ocupacional; Indenização por Dano Moral; Valor Arbitrado; Honorários Periciais