Horas extras: teletrabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. PERÍODO DE 27/04/2020 A 21/02/2022. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA REGRA DO ARTIGO 62, III, DA CLT. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE DEFESA CORROBORADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERADO, INCLUSIVE, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PRÓPRIO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. No mais, consoante premissa fática fixada no acórdão regional, as horas extras pleiteadas nesta ação referem-se tão somente ao período em que “o autor desempenhou sua atribuições funcionais de maneira remota, no interregno de abril de 2020 a fevereiro de 2022”, quando, então, estava enquadrado na exceção do artigo 62, III, da CLT. Ademais, conforme registrado pelo TRT, a prova oral produzida nestes autos atestou a alegação de defesa no sentido de que “o recorrente não estava submetido à fiscalização efetiva de sua jornada de trabalho e, portanto, detinha liberdade na organização de suas tarefas”, o que também foi corroborado pela testemunha arrolada pelo reclamante, ao declarar que: “no teletrabalho ninguém batia ponto" e "que não havia controle da jornada de trabalho do depoente e reclamante na época do teletrabalho”. Consequentemente, eventual conclusão diversa implicaria reexame de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. De outra parte, estando a decisão recorrida amparada na avaliação da prova produzida nos autos, tem-se por superada a discussão acerca das regras de distribuição do ônus probatório. Agravo de instrumento conhecido e não provido.