Execução: diferenças de plr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional, a partir da transcrição do título judicial transitado em julgado, consignou que não houve determinação de integração das parcelas extraordinárias do auxílio-alimentação, pagas em maio e dezembro, na base de cálculo da PLR mas, tão somente, nos reflexos do décimo-terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Diante dessa delimitação, o sindicato não demonstra a violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre as decisões exequenda e o título executivo, o que não se verifica, no caso. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, não há como ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.