TSTAg-AIRR 10143-02.2021.5.15.0024
Interposto sob a sistemática da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Interposto sob a sistemática da lei nº 13.467/2017
- Gratificação de férias sobre o abono pecuniário
- Mudança na forma de cálculo
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a da CLT
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO - MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios