Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-RR 232300-30.2003.5.01.0242
Horas Extras: cargo de Confiança
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Cargo de Confiança