Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001838-73.2023.5.02.0001
Ag-AIRR 1001838-73.2023.5.02.0001
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora