Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001584-51.2017.5.02.0441
Horas Extras: formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO BIENAL –TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Formação, Suspensão e Extinção do Processo