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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101376-91.2018.5.01.0051

Equiparação salarial: não configuração

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Equiparação salarial
  • Não configuração
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Honorários Advocatícios
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas dos autos, firmou convicção no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento das diferenças por equiparação salarial. 2. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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