TSTAg-AIRR 101376-91.2018.5.01.0051
Equiparação salarial: não configuração
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Equiparação salarial
- Não configuração
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto das provas dos autos, firmou convicção no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento das diferenças por equiparação salarial. 2. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional