Execução: prejudicado o exame do tema de mérito

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O sindicato argui, em suas razões de recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, embora instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de sanar o seguinte questionamento: no momento em que a juíza da execução determinou a inclusão da multa astreintes nos cálculos do perito, proferiu uma decisão terminativa do feito, e, portanto, caberia à executada a interposição de agravo de petição, assim como o exequente fez quando, posteriormente, o juiz de primeiro grau determinou a exclusão da referida multa, motivo pelo qual teria ocorrido, naquele momento, a preclusão, e, obviamente, a formação da coisa julgada na execução quanto à inclusão das astreintes nos cálculos de liquidação. 2 - Compulsando os autos, observa-se que, quanto à alegação do sindicato autor relativa à preclusão, sob o argumento de que a executada não teria interposto agravo de petição da decisão que determinou a inclusão da multa nos cálculos de liquidação, o Tribunal Regional, apesar de ter relatado a manifestação do Juiz da execução sobre o fato de a decisão não ser terminativa, não firmou tese específica quanto a essa questão. 3 - Conclui-se, portanto, que, de fato, o acórdão recorrido incidiu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto não houve manifestação específica quanto à alegação de preclusão. Recurso de revista provido quanto ao tema. Prejudicado o exame do tema de mérito.