AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMA 106 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMA 106 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO O tema tratado nos autos, referente ao prazo aplicável e ao termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva, consta da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 106, e teve proposta de afetação acolhida no processo IncJulgRREmbRep - 0000632-48.2024.5.17.0014, com determinação de suspensão, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, de forma que não prospera a insurgência. Agravo a que se nega provimento.