TSTED-RRAg 726-53.2017.5.09.0017
Negativa de prestação jurisdicional: promoções por merecimento
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Promoções por merecimento
- Vícios
- Comissão
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 70.000,00), no importe de R$ 700,00 - setecentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Comissão; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional