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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12036-74.2017.5.15.0151

Execução: intempestividade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ao fundamento de que ficou caracterizada a intempestividade e a preclusão temporal, ressaltando que a superveniência do pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, que é peremptório e não comporta dilação. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Correção Monetária; Cargo de Confiança; Controle de Jornada

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