Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: procuração com assinatura digital

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE CERTIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM EVIDENCIAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. Discute-se nos autos a regularidade da representação processual, quando da interposição do Recurso Ordinário. O Regional não conheceu do recurso, por verificar que a procuração apresentada contém assinatura digital que não é passível de validação, visto que não possui “assinatura digital ICP-Brasil”. Assim, com alicerce no que dispõe o art. 1.º, § 2.º, III, a, da Lei n.º 11.419/2006, o Tribunal a quo reputou apócrifo o Recurso interposto. No caso, a ausência de instrumento regular capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, do TST. Julgados da Corte. Assim, a despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.