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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 636-81.2021.5.08.0001

Plano de cargos e salários do banco da amazônia: promoções

  • Direito do Trabalho
  • Plano de cargos e salários do banco da amazônia
  • Promoções
  • Abrangência
  • Engenheiro
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA – PROMOÇÕES – ABRANGÊNCIA – ENGENHEIRO – RECURSO DE REVISTA OBSTACULIZADO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento da decisão monocrática agravada, que manteve a negativa de processamento do Recurso de Revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Transcendência

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