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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000714-42.2025.5.18.0006

Compensação de jornada: regime 12x36

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • Regime 12x36
  • Transcrição dissociada das razões de reforma
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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