TSTAIRR 0100871-65.2024.5.01.0027
Execução individual de sentença coletiva: ilegitimidade ativa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução individual de sentença coletiva
- Ilegitimidade ativa
- Não preenchimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator