Intempestividade do recurso de revista: feriado local (municipal)

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA – FERIADO LOCAL (MUNICIPAL) – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – NÃO OCORRÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONFIRMADA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.