Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10314-19.2021.5.03.0015
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Indenização de despesas pela utilização de veículo
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Restituição / Indenização de Despesa
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Restituição / Indenização de Despesa; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo