Usurpação da competência desta corte: decisão que negou seguimento ao recurso especial por reconhecer a conformidade do acórdão com o tema 414/STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR RECONHECER A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO HÍBRIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência no sentido de que "se o recurso especial tem seu seguimento negado na origem com fundamento na aplicação da sistemática da repercussão geral ou de precedente qualificado, inclusive em juízo de retratação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), é cabível apenas o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo do art. 1.042 do mesmo diploma legal, o que configura erro grosseiro" (AgInt na Rcl n. 49.456/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026).

2. Hipótese em que a decisão que negou seguimento ao recurso especial não é híbrida. Embora tenha mencionado a impossibilidade de alterar a base fática constante dos autos, dada a Súmula 7/STJ, negou seguimento integralmente ao recurso especial, pela aplicação da tese definida no Tema 414/STJ, com amparo no art. 1.030, I, do CPC. Não houve inadmissão parcial do recurso.

3. Agravo interno desprovido.