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Jurisprudências

TSTAIRR 280-82.2017.5.09.0459

Apelo desfundamentado: prejudicado o exame da transcendência

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Correção Monetária
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Jurisdição e Competência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA, 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No presente agravo de instrumento, não há uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, dirigida aos óbices adotados pelo Regional ao denegar seguimento do recurso de revista, quanto a todos os temas. A impugnação apresentada pelo recorrente limitou-se a repetir as insurgências quanto aos temas de mérito do recurso de revista. Assim, o presente apelo também se encontra desfundamentado, à luz do que impõe o art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e não conhecer do agravo de instrumento da reclamante quanto a todos os temas, quais sejam, "competência da Justiça do Trabalho", "interrupção da prescrição", "cerceamento de defesa - julgamento extra petita", "controle de jornada", "intervalo da mulher", "abatimento de horas extras", "incorporação parcial da comissão de cargo", "promoções por merecimento", "diferenças de vantagens pessoais", "auxílio alimentação", "honorários advocatícios" e "atualização monetária".

Indexação

Correção Monetária; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Jurisdição e Competência; Prescrição; Controle de Jornada; Promoção; Cerceamento de Defesa; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher; Comissões; Honorários Advocatícios

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