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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24890-40.2022.5.24.0001

Comissões sobre vendas parceladas  diferenças de comissões

  • Direito do Trabalho
  • Comissões sobre vendas parceladas  diferenças de comissões
  • Apelo que não reúne condições de procedibilidade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS  DIFERENÇAS DE COMISSÕES. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese, a decisão agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas nos 126 e 422, I, do TST. Nas razões do agravo, verifica-se que a parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Assim, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado à luz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do presente Agravo Interno.

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