Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 13232-51.2016.5.15.0010
Decisão de órgão colegiado: é incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Decisão de órgão colegiado
- Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST
- Categoria Profissional Diferenciada
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível.
Indexação
Categoria Profissional Diferenciada; Legitimidade Ativa