Quebra de caixa: cumulação

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – quebra de caixa – cumulação – gratificação de função – vedação por norma interna da CEF – TEMA 89 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – transcendência jurídica reconhecida A jurisprudência desta Eg. Corte Superior entende ser possível, in abstrato , a cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, diante de suas naturezas jurídicas diversas, desde que não haja norma interna vedando o recebimento concomitante das duas verbas. No caso concreto, o Eg. TRT registrou que o pagamento concomitante das referidas verbas é obstado por norma interna da CEF. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.