Jurisprudências
TSTAg-AIRR 25213-13.2015.5.24.0091
Horas in itinere
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Adicional de Insalubridade
- Correção Monetária
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE . A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Correção Monetária; Supressão / Limitação por Norma Coletiva