Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 171-12.2017.5.09.0122
Negativa de Prestação Jurisdicional: plano de Incentivo
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Plano de Incentivo
- Termo de Rescisão Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Plano de Incentivo; Termo de Rescisão Contratual