Terceirização: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DESTA TURMA EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I . No caso vertente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação RCL 85.667/RS proposta pelo Ente Público tomador de serviços, para cassar decisão anteriormente proferida por esta Turma e determinou que outra seja proferida. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1118. I . A condenação subsidiária da administração pública condiciona-se à efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A condenação subsidiária pressupõe, portanto, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano e a faute du service, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999) e à tese fixada no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. II . No caso vertente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação RCL 85.667/RS, e, em razão da ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, há que se excluir a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.