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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11603-29.2017.5.03.0111

Falta de conexão em relação ao decidido

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE CONEXÃO EM RELAÇÃO AO DECIDIDO. 1. Não se aplicou quaisquer dos óbices processuais referidos pela embargante e o recurso de revista não foi conhecido porque a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. 2. Assim, não há qualquer pertinência na invocação à controvérsia nº 50.012, tampouco há que se falar em sobrestamento. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Empregado Público; Nulidade

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