TSTEDCiv-Ag-AIRR 11603-29.2017.5.03.0111
Falta de conexão em relação ao decidido
- Direito do Trabalho
- Falta de conexão em relação ao decidido
- Empregado Público
- Nulidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE CONEXÃO EM RELAÇÃO AO DECIDIDO. 1. Não se aplicou quaisquer dos óbices processuais referidos pela embargante e o recurso de revista não foi conhecido porque a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. 2. Assim, não há qualquer pertinência na invocação à controvérsia nº 50.012, tampouco há que se falar em sobrestamento. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Empregado Público; Nulidade