Horas extraordinárias: enquadramento no art. 62, II da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à sua alegação de não evolução salarial, necessária para seu enquadramento no art. 62, II da CLT, como previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, porquanto, tanto no acórdão regional como no acórdão recorrido, analisou-se referida alegação. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.