Sumaríssimo: reajustes salariais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - APLICABILIDADE DO REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O reclamante busca reajustes salariais previstos em convenção coletiva de trabalho, uma vez que tais reajustes não foram pactuados em acordo coletivo. No entanto, para a realização de possível reenquadramento jurídico acerca da prevalência da CCT, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 620 da CLT. Nesse sentido, eventual ofensa constitucional seria, no máximo, reflexa. Recuso de Revista não conhecido .