Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA - ÔNUS OBJETIVO DA PROVA – CONFORMIDADE COM A SÚMULA/TST Nº 333, ITEM IV. O Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos, concluiu que “não há dúvida que a 2ª reclamada se beneficiou do trabalho desenvolvido pelo reclamante”. Assim, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não restou demonstrada a terceirização de serviços, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Incide, portanto, a Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.