Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1432-11.2017.5.07.0011
Honorários sucumbenciais: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- Não cabimento
- Salário / Diferença Salarial
- Nulidade
- Prescrição
- Ente Público
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. Antes da vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios eram devidos apenas nas hipóteses da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST, o que não é o caso. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Nulidade; Prescrição; Ente Público