Rito sumaríssimo: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO A MENOR. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E NÃO DIRETA. NÃO PROVIMENTO. Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a controvérsia será analisada nos limites do art. 896, § 9.º, da CLT, isto é, o apelo somente será processado na hipótese de contrariedade à Súmula desta Corte ou Súmula Vinculante e por ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Ademais, a indicação de violação do artigo 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, acaso existente, ocorreria de maneira meramente reflexa ou indireta – na medida em que a controvérsia envolve o exame da legislação infraconstitucional pertinente. Diante de tais considerações, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.