TSTAg-RR 1105-46.2010.5.05.0018
Delimitação dos valores impugnados: apresentação de planilha de cálculos atualizada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Delimitação dos valores impugnados
- Apresentação de planilha de cálculos atualizada
- Inexigibilidade
- Petros
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . RECURSO DE REVISTA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Prescrição; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Competência da Justiça do Trabalho