Regime especial de jornada 12x36: previsão em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. REGIME ESPECIAL DE JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS PELO DEFERIMENTO DE MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto aos minutos residuais pelo deslocamento interno nas dependências da empresa e acrescer à condenação mais dez minutos diários pelo tempo de rendição e troca de uniformes, não adotou tese explícita quanto à descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação habitual de horas extras decorrente do tempo à disposição e os embargos de declaração opostos não abordaram a mencionada questão. Assim, nesse ponto, incide o óbice da ausência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Por sua vez, a Corte de origem foi enfática ao consignar que " o autor não se ativava em horas extras de forma habitual ", " sendo as dobras praticadas de forma eventual ". Destarte, quanto ao labor extraordinário propriamente dito, o exame da tese recursal, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas. Agravo interno conhecido e desprovido.