Estupro de vulnerável: violação do princípio da colegialidade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETADA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É assente, no Superior Tribunal de Justiça, que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula (AgRg no HC n. 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). Precedente.

2. In casu, verifica-se que a aplicação da medida cautelar de internação provisória foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, que teria atraído uma criança de 7 anos, a pretexto de lhe dar salgadinhos, para o fim de passar a mão em sua genitália, e em razão de sua condição de saúde mental devidamente documentada nos autos [...], Por ter sido anexada documentação indicando prováveis distúrbios psiquiátricos [...].

3 . Agravo regimental improvido.