Estabilidade provisória da gestante: contrato temporário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE – CONTRATO TEMPORÁRIO – LEI Nº 6.019/1974 - INAPLICABILIDADE As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.