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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000077-80.2023.5.11.0451

Caráter procrastinatório evidenciado: multa

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O acórdão embargado registrou que o Tribunal Regional consignou que o autor atuava em regime de revezamento e que a afirmação em sentido contrário encontrava óbice na Súmula 126 do TST. 2. Os declaratórios interpostos apenas renovam as alegações já rejeitadas de forma clara e inequívoca pelo acórdão embargado, restando evidente sua utilização com objetivo procrastinatório, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante em multa correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Brasília, 1 de dezembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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