TSTAg-RRAg 1000039-83.2021.5.02.0447
Estornos de comissões
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Estornos de comissões
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTORNOS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS E TROCAS DE MERCADORIAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AIRR AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AG AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento com aplicação da Súmula 422 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do agravo, a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do artigo 514, inciso II, do CPC de 73, correspondente ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Confissão