Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PHENIX SOLUÇÕES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Embora por fundamento diverso, mantém-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Por não ter atendido aos requisitos do artigo 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, não há que se falar em processamento do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.