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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 441-61.2012.5.09.0041

Vícios

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Gratificação por Tempo de Serviço
  • Plano de Cargos e Salários

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A irresignação da reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento quanto ao não provimento do seu agravo de instrumento. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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