Legitimidade ad processum: registro sindical

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . REGISTRO SINDICAL. OJ 15 DA SDC DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a legitimidade ad processum de sindicato no caso concreto, no qual o Regional reconheceu a necessidade do registro sindical e invocou a incidência da OJ 15 da SDC desta Corte, conta com diversos precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da OJ 15. Reconhecida a transcendência jurídica. Ademais, ante possível violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM . REGISTRO SINDICAL. OJ 15 DA SDC DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Controvérsia sobre a legitimidade ativa ad processum de sindicato, em caso de substituição processual, cuja concessão do registro pelo Ministério do Trabalho ainda não ocorreu. O TRT consignou que, " apesar de restar demonstrado a inscrição do sindicato recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 8e704€ea - Pág. 2) em 03.02.2014, o sindicato recorrente admite não haver adquirido o seu registro nos arquivos do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES. Embora tenha comprovado nos autos, através do 'extrato de solicitação de registro sindical (SC 15983) (ID b644565 - Pág. 43), protocolada em 13.03.2014, que ingressou com o procedimento administrativo autuado sob nº 46213.005144/2014-61 perante o Ministério do Trabalho, órgão competente conforme estabelecido na Portaria nº 186/2008, o mesmo, até então, ainda se encontra em tramitação, sem notícias de êxito do seu encerramento. " Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho ou órgão do Poder Executivo afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro obstáculo para o ente sindical figurar em juízo como substituo processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do sindicato autor com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamado, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.