Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: no caso, verifica-se que não foram observadas as disposições constantes no art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, verifica-se que não foram observadas as disposições constantes no art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT. Isso porque a parte recorrente, além de ter efetuado a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, não procedeu à transcrição das razões dos seus Declaratórios, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. No caso, considerando o pequeno excerto transcrito pela reclamante, verifica-se que a Corte de origem, com lastro nas provas dos autos, entendeu que, além de a doença a que foi acometida a trabalhadora ter natureza degenerativa, a atividade profissional não contribuiu nem sequer para o agravamento da patologia. Assim, diante da referida premissa fática, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir pelo nexo causal ou concausal entre a doença a foi acometida a trabalhadora e as suas atribuições laborais, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.