Omissão: obscuridade

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo ao julgado, para sanar o vício apontado a fim de consignar que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, é isenta do recolhimento de custas processuais, mas remanesce sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual fixado em sentença (5% sobre o valor da causa), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação.