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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000157-24.2021.5.12.0051

Impossibilidade: se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade
  • Se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado negou provimento ao agravo em razão da falta de dialeticidade do agravo de instrumento, enquanto que a parte embargante nem mesmo questiona essa decisão, apenas renovando a tese de mérito do recurso que não foi conhecido. Se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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