TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000157-24.2021.5.12.0051
Impossibilidade: se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade
- Se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado negou provimento ao agravo em razão da falta de dialeticidade do agravo de instrumento, enquanto que a parte embargante nem mesmo questiona essa decisão, apenas renovando a tese de mérito do recurso que não foi conhecido. Se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator