Multa por agravo manifestamente inadmissível: beneficiário da justiça gratuita

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável, também, ao beneficiário da Justiça Gratuita, o qual a pagará ao final (art. 1.021, § 5º, do CPC). Embargos de declaração a que se nega provimento. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. 1. Em razão da estranheza causada pelo conteúdo dos precedentes jurisprudenciais colacionados pelo embargante (inclusive um da lavra deste relator), fez-se conferência mais detalhada e chegou-se à conclusão de que nenhum deles é verdadeiro. Os processos referidos são inexistentes e/ou as ementas inventadas. 2. Retornando às razões do agravo interno, verifica-se que, da mesma forma, nenhum dos precedentes jurisprudenciais mencionados existem. 3. O fato é grave e deve ser firmemente coibido, pois o processo é instrumento público de distribuição da justiça, cabendo às partes cooperarem para que ele seja ético e transparente. 4. Assim, com fundamento no art. 80, V, do CPC, condena-se o autor em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa e, considerando que o advogado tem o dever ético e profissional de conferir toda jurisprudência e doutrina que apresenta em suas peças, determina-se a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e ao Conselho Federal da OAB, com cópia da presente decisão, das razões de agravo interno e dos embargos de declaração subscritos pelos advogados do autor.