Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.029, § 5º, III, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE TERATOLOGIA E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMINENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS.

1. Em regra, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido apreciar pedido de efeito suspensivo formulado entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC.

2. A atuação excepcional do Superior Tribunal de Justiça nessa fase exige manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade do pronunciamento impugnado, cumulada com risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

3. A existência de precedentes favoráveis à tese deduzida no recurso especial demonstra sua plausibilidade jurídica, mas não transforma em teratológico o acórdão recorrido que resolveu a controvérsia mediante fundamentação jurídica própria. e coerente.

4. Efetuado depósito judicial para garantia do juízo, sem decisão autorizando o levantamento dos valores, não está caracterizado perigo concreto e atual de dano grave ou de difícil reparação. Agravo interno improvido.