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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1973-07.2012.5.04.0204

Salário / Diferença Salarial: jurisdição e Competência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO APELO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADOS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Jurisdição e Competência; Honorários na Justiça do Trabalho

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