Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21002-98.2016.5.04.0302
Alínea "c" do art. 896 da CLT: despesas com maquiagem e com lavagem de uniformes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Despesas com maquiagem e com lavagem de uniformes
- Punições disciplinares
- Descontos Salariais - Devolução
- Restituição / Indenização de Despesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DESPESAS COM MAQUIAGEM E COM LAVAGEM DE UNIFORMES. SÚMULA 333 DO TST - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PUNIÇÕES DISCIPLINARES. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos diversos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Restituição / Indenização de Despesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Uniforme