Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso em tela. 2. Como se observa, apesar de a parte autora ter sustentado a existência de cláusula no acordo homologado estabelecendo a multa de 50% em caso de inadimplemento, o Tribunal Regional, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios suscitando a manifestação acerca da existência e teor da referida cláusula, não sanou a omissão apontada, deixando examinar ou, ao menos, registrar o teor da cláusula, esclarecimento fático imprescindível, pois, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento. 3. Considerando que não é admissível, em sede extraordinária, o revolvimento de fatos e provas, a omissão regional impede que a recorrente defenda o valor a ser recebido, ainda que no Juízo da Recuperação. 4. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os termos e a aplicabilidade da cláusula do acordo homologado, que estabelece a multa de 50% em caso de inadimplemento, indicada pela parte autora à hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido.