Execução: não configuração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXEQUENTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre as questões debatidas, esclarecendo, em especial, que “o título exequendo (...) é claro ao consistir no deferimento dos reajustes semestrais de acordo com a Lei nº 6.708/1979, a qual determina a correção automática dos salários, e não da remuneração total.” 2 - Em embargos de declaração, ainda elucidou que “os reflexos não foram excluídos do cálculo, mas sim foram limitados àqueles decorrentes dos reajustes incidentes apenas sobre o salário básico.” 3 - Nesse cenário, a discussão não é sobre a ausência de tutela jurisdicional, mas a respeito do enquadramento jurídico atribuído pela Corte a quo, o que poderia caracterizar, quando muito, eventual hipótese de error in judicando, mas não error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade processual. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador (CPC, art. 489, § 1.º, IV). 4 - Desse modo, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando ileso o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.